Notícias

STF define que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
18/03/2017
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuiçõ...

Créditos penhorados antes de pedido de Recuperação Judicial sujeitam-se ao plano
30/11/2016
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo d...

STJ segue entendimento do STF e define que IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
22/06/2016
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar...

Nova Súmula do STJ Trata de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Submetido ao CDC
03/09/2015
O STJ acaba de aprovar a súmula 543, que versa sobre a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor. A nova súmula estabelece o seguinte:“Na ...

Quarta Turma do STJ dispensa termo específico em caso de penhora on line
30/06/2015
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora online em cumprimento de ...

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual
01/06/2015
Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevid...

Plenário do STF aprova mais duas súmulas vinculantes
27/05/2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorári...

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
13/05/2015
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláu...

STJ Reforma decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
30/04/2015
É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ST...

Empresa não terá de se desculpar por promessa de emprego não cumprida
26/03/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação por dano moral imposta à Garantia Real Empresa de Segurança Ltda. a ordem de enviar pedido de desculpas por não ter cumprido promessa de emprego feita...

Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
24/03/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual Ltda., de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu ...